Obrigatoriedade fiscal

O que é NFC-e?

Documento que só existe no meio digital, emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar transações comerciais realizadas presencialmente ou vendas para entrega no endereço do consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna, sem geração de ICMS ao adquirente.

 

O que é DANFE NFC-e?

O DANFE NFC-e é um documento fiscal auxiliar, sendo considerado uma representação em papel da operação de venda no varejo. A critério da UF e a pedido do consumidor pode ser dispensada a impressão da DANFE NFC-e, que será enviada por mensagem eletrônica. A DANFE NFC-e também pode ser impressa em formato resumido, sem o Detalhe da Venda.

Obrigatoriedades Gerais da DANFE-NFC-e:
  • Chave de Acesso e QR Code;
  • Identificação do consumidor (CPF, CNPJ ou ID Estrangeiro) nas operações acima de R$ 10.000,00; nas entregas a domicílio (independente do valor), quando também deverá constar o endereço; quando o adquirente solicitar;
  • Quando a NFC-e for emitida em contingência é preciso ser impresso o Detalhe de Venda completo e constar a informação “Emitida em Contingência”;
  • Se impressa, deve ser utilizado papel com largura mínima de 58mm e margens laterais de 0,2mm pelo menos e que garanta a legibilidade por, pelo menos, 6 meses.

O que é SAT?

SAT-CF-e (Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico) é o equipamento fiscal que vai enviar a informação das operações de venda à Secretaria da Fazenda.

O que é CF-e?

Cupom Fiscal Eletrônico é o documento fiscal gerado pelo SAT, de existência apenas digital e armazenado eletronicamente

Extrato CF-e-SAT

É uma representação gráfica simplificada do documento eletrônico. Também é um documento fiscal. Sua impressão é obrigatória e o consumidor pode optar pelo formato reduzido ou pelo formato completo.

Obrigatoriedades do Extrato CF-e-SAT

O CPF ou o CPNJ deve ser incluso sempre que o consumidor solicitar, e nas compras acima de R$10.000,00 a emissão da NF-e é obrigatória, em papel que garanta a legibilidade por, pelo menos, 6 meses.

O que é EFC – 09/09?

É um Emissor de Cupom Fiscal, ou seja, uma impressora com finalidade específica e dotada de um Módulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. É o responsável pela emissão do CF-e-ECF (Cupom Fiscal Eletrônico – Emissor de Cupom Fiscal).

O Módulo Fiscal Blindado (MFB) é composto de bateria, Memória de Fita Detalhe (MFD) e Memória Fiscal (MF) do ECF. A MFD é responsável por armazenar uma cópia eletrônica de todo documento impresso no ECF. A MF armazena todos os totalizadores fiscais e contábeis do ECF. Todo o equipamento é blindado desde sua fabricação e não pode ser aberto, por isso, não pode ser reparado. Em caso de qualquer violação o ECF se torna inoperante e é preciso interromper o seu uso.

De acordo com o Convênio ICMS 09/09 o ECF não precisa de um lacre físico, ele possui um “Lacre Lógico”, em que qualquer intervenção técnica no equipamento vai fazer com que ele entre em modo de intervenção técnica. Para tirar o equipamento desse modo, é preciso levar até uma assistência técnica, onde o fabricante vai gerar uma contra senha para que o equipamento retornar o seu funcionamento normal.

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